Brasília - A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para autoridades em processos por crime comum, aprovou hoje (11) o substitutivo do relator deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A PEC segue para votação no plenário da Câmara, antes de ser analisada pelo Senado.
Pelo substitutivo aprovado, todas as autoridades, inclusive o presidente da República, responderão a processos por crimes comuns perante um juízo de 1º grau. No entanto, as denúncias apresentadas contra autoridades no exercício do poder, devem ser decididas pelo tribunal competente. Essas ações incluem o próprio recebimento da denúncia, os decretos de prisão, a quebra de sigilo telefônico, bancário ou fiscal e a impugnação de bens. O juiz de primeiro grau poderá decidir sobre as ações mediante controle prévio do tribunal competente.
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