Qui, 01 de Outubro de 2009 12:55
A Câmara aprovou nesta quinta-feira o PDC 795/08 que ratifica a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os deputados aprovaram, ainda, a Recomendação 159 da OIT, ambas de 1978. Os textos estabelecem normas para a negociação coletiva e garante a liberdade sindical no serviço público, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.
A convenção estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada. As propostas serão enviadas para análise do Senado, antes de serem ratificadas pelo presidente da República. O deputado Vicentinho (PT-SP) (foto) elogiou a decisão do plenário. "A ratificação da Convenção 151 é um grande salto de qualidade na legislação trabalhista brasileira. Ela dá dignidade ao servidor público", afirmou.
Vejam em INFORMES - site oficial da liderança do PT na Câmara
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