A população brasileira já pode participar da Campanha Contra a Anistia aos Torturadores, assinando a petição eletrônica que pressionará o Supremo Tribunal Federal (STF) a aprovar a ação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A compreensão é de que os ditadores militares brasileiros concederam anistia a eles próprios através da Lei de Anistia (n° 6.683/79), já que a lei considera como crimes políticos as torturas, os sequestros e as execuções de opositores à ditadura militar (1964-1984).
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