Embora tenha sido atacado nas redes sociais, por não conceder a medida impetrada pelo PT para conseguir que os presos da AP 470 tenham direito à prisão no semi-aberto, é consenso no STF (Supremo Tribunal Federal) que o Ministro Marco Aurélio de Mello agiu acertadamente.
O advogado do PT, Rodrigo Mudrovitsch valeu-se de um instrumento legal chamado de ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) criado pela Constituição de 1988.
Ocorre que esse tipo de ação vale para causas abstratas, não para resolver um caso concreto. E foi isso o que Marco Aurélio de Mello alegou para rejeitar o pedido.
Confira no Blog do Luís Nassif.
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